Termos e Condições

1. Prestador e âmbito

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à utilização dos serviços Textile Portal, incluindo o sítio web textileportal.eu, a aplicação web e as aplicações móveis para iOS e Android.

Prestadora do serviço e parte contratante:

MachTech Digital OÜ
Sepapaja tn 6, 15055 Tallinn, Estónia

E-mail: info@textileportal.eu | Telefone: +372 5832 4426

Estes termos aplicam-se apenas a empresários, pessoas coletivas e empresas têxteis/de pronto-a-vestir comerciais (B2B). Não é oferecido contrato a consumidores (B2C).

2. Objeto do contrato

O Textile Portal é uma solução de software B2B baseada na nuvem (SaaS) para acompanhar processos de fabrico têxtil e de subcontratação, controlar materiais/existências e produzir um Passaporte Digital de Produto (DPP). O âmbito do serviço define-se pelos limites de modelos, utilizadores de subcontratação, armazenamento e retenção de dados do plano escolhido (Professional, Enterprise, etc.).

3. Registo e conta de utilizador

O registo realiza-se apenas através da aplicação web. A aplicação móvel destina-se a operar no terreno uma conta licenciada existente. O cliente está obrigado a fornecer dados empresariais e do representante corretos e a manter a confidencialidade da palavra-passe e das credenciais de acesso. O acesso não pode ser cedido a terceiros não autorizados.

4. Celebração do contrato

As descrições de pacotes no sítio web não constituem uma proposta vinculativa. Um pedido vinculativo surge quando o cliente encomenda na web ou aceita uma proposta de fatura. O contrato considera-se celebrado com a ativação da conta, a emissão da fatura ou o envio da confirmação da encomenda.

5. Planos e âmbito do serviço

O sistema oferece planos com capacidades diferentes (por exemplo Professional e Enterprise). Os limites do pacote escolhido no momento da encomenda (número de modelos, número de utilizadores, espaço de armazenamento e período de visualização histórica dos dados) são vinculativos. A Prestadora pode desenvolver funcionalmente o software e atualizá-lo com soluções equivalentes.

6. Preços e pagamentos

Os preços são os indicados no momento da encomenda. O IVA/impostos aplicam-se de acordo com a legislação em vigor. Os pagamentos efetuam-se antecipadamente através do Stripe Checkout ou por transferência bancária contra fatura comercial emitida pela Prestadora.

7. Mora no pagamento

Se o cliente não pagar os montantes vencidos, aplicam-se os juros de mora legais. Se, apesar dos lembretes, o pagamento não for efetuado, a Prestadora tem o direito de, com aviso prévio razoável, suspender ou restringir temporariamente o acesso ao sistema.

8. Duração e denúncia

As subscrições são oferecidas com compromisso mensal ou anual. Se não forem denunciadas antes do termo, renovam-se automaticamente pelo mesmo período. A denúncia é enviada para info@textileportal.eu. Qualquer das partes reserva o direito de denúncia imediata com justa causa em caso de violação substancial do contrato.

9. Eliminação da conta de utilizador

A cessação do contrato e a eliminação da conta são processos distintos. O cliente pode pedir a eliminação da conta através de info@textileportal.eu. Os dados operacionais de produção, com exceção dos registos contabilísticos sujeitos a obrigação legal de conservação, são eliminados do sistema ativo no prazo de 14 dias.

10. Publicação do Passaporte Digital de Produto (DPP)

O cliente pode tornar públicas, através de uma ligação única ou código QR, as páginas DPP criadas no sistema para os modelos produzidos. Os pormenores técnicos, a composição dos tecidos e as instruções de cuidado publicados nessas páginas são da sua exclusiva discrição e responsabilidade.

11. Responsabilidade pelo conteúdo

O cliente é inteiramente responsável pela exatidão dos códigos de modelo, tabelas de medidas, tipos de tecido, preços, informações de fornecedores e imagens carregados na plataforma. A Prestadora não está obrigada a verificar a exatidão dos dados técnicos ou jurídicos introduzidos pelo cliente.

12. Conformidade regulamentar, rotulagem e normas

O cliente deve assegurar por si que os passaportes de produto, as declarações de materiais e as descrições de produto que cria cumprem a legislação têxtil, as normas internacionais de exportação e as regras de rotulagem ambiental.

13. Declaração de não utilização de inteligência artificial

O Textile Portal não contém inteligência artificial, leitura automática de texto nem motores de previsão. Todos os parâmetros técnicos, encomendas e etapas de produção introduzidos no sistema baseiam-se exclusivamente na introdução de dados e nas declarações do próprio utilizador.

14. Tratamento dos carregamentos de dados

As tabelas Excel e as fichas de produção transferidas pelo cliente para o sistema são tratadas apenas para criar registos na base de dados interna e executar o acompanhamento das etapas.

15. Imagens de produto, desenhos e ficheiros

O cliente garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os moldes, desenhos, fotografias e logótipos que carrega. Não podem ser carregados materiais que violem marcas ou direitos de autor de terceiros.

16. Direitos de utilização do conteúdo do cliente

O cliente permanece proprietário de todos os dados que carrega. Concede à Prestadora apenas um direito de utilização técnico, limitado e simples, durante a vigência do contrato, na medida necessária para operar o sistema, apresentar o conteúdo na interface e efetuar cópias de segurança técnicas.

17. Utilização não autorizada e abuso

É estritamente proibido qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma, constitua engenharia inversa, albergue software malicioso ou ameace o isolamento de dados de outros clientes. Nestes casos, a Prestadora tem o direito de suspender imediatamente a conta e denunciar o contrato.

18. Propriedade intelectual do software Textile Portal

O software Textile Portal, o código-fonte, a arquitetura da base de dados, os designs e a marca pertencem exclusivamente à MachTech Digital OÜ. Ao cliente é concedida apenas uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível durante a vigência do contrato. É proibido copiar o software, reconvertê-lo em código-fonte ou sublicenciá-lo.

19. Disponibilidade e trabalhos de manutenção

A Prestadora visa uma elevada disponibilidade do sistema. Contudo, não se garante interrupções de curta duração causadas por falhas da infraestrutura de internet, avarias de centros de dados ou atualizações técnicas obrigatórias. As manutenções planeadas são comunicadas previamente aos clientes.

20. Prestadores terceiros

A Prestadora recorre a prestadores externos para serviços de infraestrutura como alojamento (Hetzner), armazenamento de ficheiros (Cloudflare R2), notificações instantâneas (Firebase FCM), e-mail (GoDaddy) e pagamentos (Stripe). Reserva-se o direito de alterar os prestadores técnicos desde que o nível de serviço seja mantido.

21. Utilização da aplicação móvel

A aplicação móvel é um instrumento operacional complementar ligado a uma conta aberta na web. Reservam-se as regras gerais das lojas de aplicações (Apple App Store, Google Play); contudo, o contrato SaaS propriamente dito celebra-se entre o Cliente e a MachTech Digital OÜ.

22. Obrigações principais do cliente

O cliente está obrigado a manter atualizados os dados de registo da empresa, atribuir corretamente as permissões dos subutilizadores, comunicar imediatamente falhas de segurança e verificar a exatidão dos dados no fluxo de produção.

23. Comunicação de avarias e erros

O cliente deve comunicar erros reproduzíveis detetados no sistema para info@textileportal.eu. A Prestadora executará, no âmbito de meios técnicos razoáveis, o trabalho necessário para corrigir erros críticos.

24. Limitação de responsabilidade

A Prestadora responde, no quadro legal, por dolo, negligência grosseira e danos corporais. Nos danos decorrentes de negligência leve, a responsabilidade da Prestadora limita-se aos danos diretos típicos previsíveis no momento da celebração do contrato e, no máximo, ao valor contratual pago pelo cliente nos 12 meses precedentes. A Prestadora não pode ser responsabilizada por perdas patrimoniais resultantes de introdução incorreta de dados nos processos de produção do cliente.

25. Irresponsabilidade por erros de conteúdo e de produção

A Prestadora não tem qualquer responsabilidade por desperdício têxtil ou atrasos de entrega decorrentes de metragens, quantidades, cores, aprovações de corte ou de acabamento incorretamente introduzidas no sistema pelo cliente ou por oficinas de subcontratação.

26. Proteção de dados e RGPD

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor. Os pormenores constam da Política de Privacidade do Textile Portal.

27. Alterações de preços

A Prestadora tem o direito de ajustar os preços para novos contratos ou períodos de renovação em virtude do aumento dos custos de infraestrutura ou de alterações legislativas. As alterações são comunicadas ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. O cliente que não as aceite pode não renovar o contrato no termo do período.

28. Alterações do serviço e das condições

Estes termos podem ser alterados em função de mudanças legais, jurisprudência ou desenvolvimentos do sistema. As alterações materiais são comunicadas aos clientes por e-mail ou notificação na plataforma.

29. Compensação e direitos de retenção

O cliente só pode compensar créditos definitivamente reconhecidos ou incontestados.

30. Lei aplicável

O presente contrato e todos os litígios dele decorrentes regem-se pelas leis da República da Estónia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

31. Tribunal competente

Para qualquer litígio jurídico decorrente deste contrato ou da utilização da plataforma são exclusivamente competentes os tribunais de Tallinn, Estónia (Harju Maakohus / Harju County Court).

32. Disposições finais

Os acordos especiais escritos entre as partes prevalecem sobre estes Termos e Condições Gerais. Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A disposição inválida é substituída pela norma legal mais próxima da finalidade comercial.